Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os próximos itens, pertinentes a processos licitatórios.
É inexigível a licitação para a contratação de serviço de
restauração de obras de arte de um acervo público
danificadas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a restauração de obras de arte danificadas envolve, em regra, serviço de natureza **técnica especializada predominantemente intelectual**, cuja execução depende de conhecimento artístico, método próprio, experiência comprovada e sensibilidade técnica do restaurador. Nesses casos, a competição pode se tornar inviável, pois não se trata apenas de comparar preços, mas de escolher profissional ou empresa com aptidão singular para preservar a integridade histórica, estética e cultural do bem.

A base legal está no **art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021**, que admite a **inexigibilidade de licitação** para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de **notória especialização**. Entre esses serviços, a lei menciona atividades como estudos técnicos, pareceres, assessorias, fiscalização, treinamento e também hipóteses compatíveis com trabalhos altamente especializados. A restauração de obra de arte se encaixa nessa lógica porque exige técnica individualizada e não padronizável.

Atenção: inexigibilidade não significa contratação livre ou sem controle. A Administração deve **justificar a inviabilidade de competição**, demonstrar a **notória especialização** do contratado e comprovar a adequação do preço, conforme as exigências gerais de instrução do processo de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021. Ou seja, não basta dizer que é obra de arte; é preciso motivar por que aquele serviço demanda profissional ou empresa especialmente qualificada.

Se o serviço fosse comum, padronizado e passível de execução por vários interessados em condições comparáveis, a licitação seria exigível. Mas, em restauração de obras de arte de acervo público danificadas, o núcleo da contratação está justamente na especialidade técnica e na confiança qualificada no restaurador, o que torna correta a afirmação de que a licitação é **inexigível**.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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