Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os próximos itens, pertinentes a processos licitatórios.
Considerando a necessidade de pequenos reparos estéticos
em um prédio público, a instituição responsável poderá
realizar a contratação da mão de obra por tarefa, sendo, nesse
caso, obrigada a fornecer os materiais necessários à execução
da obra.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a contratação por tarefa **não obriga** a Administração a fornecer os materiais necessários à execução do serviço. Pela Lei nº 14.133/2021, a **contratação por tarefa** é um regime de execução indireta utilizado para contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, por preço certo, **com ou sem fornecimento de materiais**.

A regra está no **art. 6º, XXXI, da Lei nº 14.133/2021**, que define a contratação por tarefa como o regime em que se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, “**com ou sem fornecimento de materiais**”. Portanto, a Administração até pode fornecer os materiais, se isso estiver previsto no planejamento e no instrumento convocatório/contratual, mas isso **não é uma imposição legal automática**.

Perceba o detalhe cobrado pela Cebraspe: a primeira parte da assertiva é aceitável — pequenos reparos estéticos podem, em tese, ser contratados por tarefa. O erro está na expressão **“sendo, nesse caso, obrigada”**. Em prova de certo ou errado, termos absolutos como “sempre”, “nunca”, “obrigatoriamente” e “necessariamente” merecem atenção redobrada.

Assim, a forma correta de pensar é: contratação por tarefa serve para pequenos trabalhos, com preço certo, e pode envolver apenas mão de obra ou também materiais, conforme o caso concreto. Como a lei admite as duas possibilidades, não há obrigatoriedade de fornecimento dos materiais pela instituição pública.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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