Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os seguintes itens, relativos às características básicas das
organizações formais modernas e aos assuntos de organização
administrativa.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas de
direito privado destinadas à prestação de serviços públicos
ou execução de atividades econômicas são integrantes da
administração indireta.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. As **empresas públicas** e as **sociedades de economia mista** integram a **administração pública indireta**, ao lado das autarquias e fundações públicas. Essa classificação decorre do modelo de descentralização administrativa: o Estado cria entidades com personalidade jurídica própria para desempenhar determinadas atividades, mantendo sobre elas controle finalístico, também chamado de tutela administrativa.

A base normativa clássica está no **Decreto-Lei n.º 200/1967, art. 4.º, II**, que inclui expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista na administração indireta. A Constituição Federal também confirma essa lógica ao tratar dessas entidades em diversos dispositivos, especialmente no **art. 37, XIX**, que exige lei específica para autorizar a instituição de empresa pública e sociedade de economia mista, e no **art. 173**, que disciplina a exploração de atividade econômica pelo Estado.

Um ponto importante para não errar é perceber que essas entidades, embora integrem a administração indireta, possuem, em regra, **personalidade jurídica de direito privado**. Isso não as retira da administração pública. Elas continuam sujeitas a princípios constitucionais administrativos, como **legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência** — **art. 37, caput, da CF** — além de regras de concurso público, controle pelos tribunais de contas e limitações próprias do regime público.

Também está correta a menção à atuação na **prestação de serviços públicos** ou na **execução de atividades econômicas**. Empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas para esses fins, conforme o caso. A diferença principal entre elas não está em integrarem ou não a administração indireta, mas em aspectos como composição do capital e forma societária: a **empresa pública** tem capital exclusivamente público, enquanto a **sociedade de economia mista** admite capital público e privado, com controle estatal.

Administração Pública — Cebraspe 2023

Mais questões de Administração Pública

Fonte