Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

O termo accountability está ligado diretamente à prestação de contas da administração pública para a sociedade, incluindo-se valores orçados e gastos na gestão governamental.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão aborda um conceito fundamental na administração pública contemporânea e o gabarito está **correto** porque accountability, de fato, vincula-se essencialmente à obrigação de prestação de contas. O termo, embora em inglês, integrou-se ao vocabulário administrativo brasileiro justamente para designar essa responsabilização transparente dos gestores públicos perante a sociedade.

A dimensão orçamentária mencionada na assertiva é particularmente relevante. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (LAI nº 12.527/2011) consolidam essa exigência legal: o Estado deve divulgar não apenas o que orçou, mas também como efetivamente gastou os recursos públicos. Essa transpar733 nos gastos é um pilar do accountability.

Vale ressaltar que accountability vai além de simples divulgação de números. Pressupõe *responsabilização* — ou seja, a possibilidade de questionamento, fiscalização e, quando necessário, punição dos gestores. Envolve tanto órgãos de controle interno (como secretarias de controladoria) quanto externos (Tribunais de Contas, Ministério Público) e a sociedade civil organizada.

A Constituição Federal de 1988 reforça esse dever através do artigo 37, que estabelece a administração pública sob os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência — sendo a transparência um desdobramento direto desses princípios. Portanto, a afirmação é legalmente fundamentada e conceitualmente precisa.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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