Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os próximos itens, acerca das políticas públicas no Estado
brasileiro contemporâneo.
116 Os atores envolvidos nos processos decisórios que levam à
materialização
das
políticas
públicas
devem
ser
exclusivamente estatais e estar dentro das organizações.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque parte de uma visão ultrapassada e excessivamente fechada do processo de políticas públicas. No Estado contemporâneo, a formulação, a decisão, a implementação e a avaliação de políticas públicas envolvem uma pluralidade de atores, não apenas agentes estatais internos à Administração. Embora o Estado tenha papel central — especialmente por deter autoridade normativa, capacidade de financiamento e legitimidade institucional — ele não atua sozinho.

Nas políticas públicas, participam atores **estatais** e **não estatais**. Entre os estatais, estão órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, tribunais de contas, agências reguladoras e entes federativos. Entre os não estatais, podem atuar organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos, entidades empresariais, organismos internacionais, especialistas, universidades, conselhos de políticas públicas, mídia e cidadãos. Essa interação é típica da ideia de **governança pública**, em que decisões públicas são construídas em redes, arenas e processos participativos.

A Constituição Federal reforça essa lógica ao prever mecanismos de participação social e controle democrático. É o caso, por exemplo, da participação da comunidade nas ações e serviços de saúde (**art. 198, III, CF**) e da gestão democrática do ensino público (**art. 206, VI, CF**). Na assistência social, a CF também prevê participação da população na formulação das políticas e no controle das ações (**art. 204, II, CF**). Esses dispositivos mostram que a própria ordem constitucional brasileira admite atores externos ao aparelho estatal na construção das políticas públicas.

O erro da assertiva está, portanto, nas expressões **“exclusivamente estatais”** e **“dentro das organizações”**. Atores relevantes podem estar fora da estrutura formal do Estado e ainda assim influenciar legitimamente o processo decisório, seja por participação institucionalizada, pressão social, produção técnica, advocacy, consulta pública ou controle social. Em prova Cebraspe, termos absolutos como “exclusivamente”, “sempre” e “somente” costumam exigir atenção redobrada, pois frequentemente tornam a afirmação incompatível com modelos contemporâneos de Administração Pública.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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