Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os próximos itens, acerca das políticas públicas no Estado
brasileiro contemporâneo.
115 As políticas equitativas são essencialmente clientelistas na
medida em que são definidas para atender a necessidades de
determinado grupo social.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde **equidade** com **clientelismo**. Políticas equitativas são aquelas que tratam desigualmente os desiguais, buscando reduzir desigualdades materiais e ampliar o acesso efetivo a direitos. A lógica é compatível com a Constituição de 1988, especialmente com os objetivos fundamentais da República, como **reduzir as desigualdades sociais e regionais** e promover o bem de todos, conforme o **art. 3.º, III e IV, da CF**.

Atender a determinado grupo social não torna uma política automaticamente clientelista. Programas voltados a pessoas em situação de pobreza, estudantes de baixa renda, pessoas com deficiência, povos indígenas, população negra ou moradores de regiões vulneráveis podem ser exemplos de políticas equitativas quando fundamentados em critérios públicos, impessoais e voltados à justiça social. A focalização, nesse caso, é técnica e constitucionalmente legítima.

O **clientelismo**, por outro lado, envolve troca particularista de favores, benefícios ou recursos públicos por apoio político, lealdade ou vantagem pessoal. Ele viola princípios da Administração Pública, especialmente **impessoalidade, moralidade e finalidade pública**, previstos no **art. 37, caput, da CF**. Em vez de universalizar direitos ou corrigir desigualdades, o clientelismo privatiza o acesso ao Estado.

Portanto, a banca quis testar uma distinção importante: política pública direcionada a grupo vulnerável pode ser **equitativa**, não clientelista. Ela só se aproximaria do clientelismo se fosse usada como favor pessoal, sem critérios objetivos, para beneficiar aliados ou captar apoio político. Como o item afirma que políticas equitativas são “essencialmente clientelistas”, ele generaliza indevidamente e por isso está **errado**.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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