Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os próximos itens, acerca das políticas públicas no Estado
brasileiro contemporâneo.
114 O sucesso das políticas públicas em uma Federação depende
da capacidade de instaurar mecanismos de controle mútuo e
de coordenação entre os níveis de governo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Em uma Federação, como é o caso do Brasil, as competências públicas são distribuídas entre **União, estados, Distrito Federal e municípios**, o que torna indispensável a existência de mecanismos de **coordenação federativa**. A Constituição de 1988 adotou um modelo cooperativo em várias áreas sociais, como saúde, educação e assistência social, exigindo atuação articulada entre os entes federativos.

A razão é simples: muitas políticas públicas não podem ser executadas de forma eficiente por um único nível de governo. Na educação, por exemplo, a União exerce funções redistributiva e supletiva, prestando assistência técnica e financeira aos demais entes, conforme o **art. 211, § 1.º, da CF**. Já municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, enquanto estados e DF atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio, nos termos do **art. 211, §§ 2.º e 3.º, da CF**. Sem coordenação, haveria sobreposição, lacunas, desperdício de recursos e desigualdade na prestação do serviço.

Além da coordenação, o item menciona corretamente o **controle mútuo**. Isso se relaciona à lógica federativa de equilíbrio entre autonomia e interdependência: cada ente possui autonomia política, administrativa e financeira, mas sua atuação deve observar normas gerais, mecanismos de fiscalização, pactuação e cooperação. Fundos, conselhos, sistemas nacionais, transferências condicionadas, prestação de contas e controle pelos tribunais de contas são exemplos de instrumentos que ajudam a alinhar responsabilidades e resultados.

Portanto, a assertiva está adequada porque políticas públicas em Estados federativos dependem não apenas de boa formulação técnica, mas também de **governança intergovernamental**. Em temas como educação, saúde e assistência social, o sucesso da política está diretamente ligado à capacidade de articular competências, financiar adequadamente as ações e controlar a execução entre os diferentes níveis de governo.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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