Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Em relação ao processo de formulação e desenvolvimento de
políticas, julgue os itens seguintes.
112 Para que um problema esteja presente na agenda
governamental, é imprescindível que existam alternativas
prontas para sua solução.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde duas etapas distintas do ciclo de políticas públicas: a **formação da agenda** e a **formulação de alternativas**. Para um problema entrar na agenda governamental, não é necessário que já exista uma solução pronta; basta que ele seja reconhecido como relevante o suficiente para demandar atenção do poder público.

Na teoria das políticas públicas, especialmente no modelo dos **múltiplos fluxos de John Kingdon**, a entrada de um tema na agenda depende da convergência entre fluxo de problemas, fluxo de soluções e fluxo político. Porém, isso não significa que as alternativas já precisem estar completamente definidas. Muitas vezes, o problema ganha visibilidade primeiro — por crise, pressão social, indicadores negativos, atuação da mídia ou mobilização de grupos de interesse — e só depois o governo passa a discutir possíveis respostas.

Pense, por exemplo, em uma crise educacional revelada por baixos índices de aprendizagem. Esse problema pode entrar na agenda governamental antes mesmo de haver consenso sobre a melhor política: reforço escolar, mudança curricular, formação docente, financiamento adicional etc. A agenda é o espaço em que o governo decide **quais problemas merecem atenção**; a formulação vem depois, quando se analisam **alternativas de ação**.

A palavra **“imprescindível”** torna a assertiva incorreta. Em questões da Cebraspe, termos absolutos como “sempre”, “nunca” e “imprescindível” exigem cuidado. A existência de alternativas pode facilitar a entrada de um tema na agenda, mas não é condição obrigatória. Portanto, o erro está em afirmar que só há agenda governamental quando já existem soluções prontas.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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