Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

No que se refere aos processos de compras governamentais e
gerência de estoques, julgue os seguintes itens.
108 A regra das aquisições em órgãos públicos é a observância
de licitação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque, na Administração Pública, a regra geral para aquisições, contratações de obras, serviços, compras e alienações é a realização de **licitação prévia**. Essa exigência decorre diretamente do **art. 37, XXI, da Constituição Federal**, segundo o qual as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

A lógica da licitação é proteger princípios centrais da Administração Pública, como **legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência** — previstos no **art. 37, caput, da CF** — além de buscar a proposta mais vantajosa e garantir tratamento isonômico entre os interessados. Na prática, o poder público não pode escolher livremente de quem vai comprar, como faria um particular; ele deve seguir um procedimento objetivo, competitivo e transparente.

Esse entendimento também está alinhado à **Lei nº 14.133/2021**, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O **art. 2º** da lei estabelece sua aplicação às contratações públicas, incluindo compras, serviços, obras, locações e alienações. Já o **art. 11** destaca objetivos como assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso e evitar contratações com sobrepreço ou superfaturamento.

É importante lembrar que existem hipóteses de **contratação direta**, como a **dispensa** e a **inexigibilidade** de licitação, previstas na Lei nº 14.133/2021. Porém, elas são exceções e precisam estar expressamente autorizadas em lei e devidamente justificadas. Por isso, a banca foi precisa: a **regra** nas aquisições públicas é licitar; a contratação direta é situação excepcional.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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