Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os itens a seguir, relativos à administração de pessoal.
107 A admissão para cargo público compreende a nomeação, a
posse e o exercício, sendo este considerado a efetiva entrada
do servidor nas atividades do cargo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Na lógica estatutária, a entrada de alguém em cargo público efetivo passa por uma sequência de atos: **nomeação**, **posse** e **exercício**. A nomeação é o ato de provimento; a posse é a aceitação formal das atribuições, direitos, deveres e responsabilidades do cargo; e o exercício é o momento em que o servidor, de fato, começa a desempenhar as atividades funcionais.

A base clássica está na Lei nº 8.112/1990. O art. 9º prevê a **nomeação** como forma de provimento de cargo público. Já o art. 13 dispõe que a **posse** ocorre com a assinatura do respectivo termo, no qual constam as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo. Por sua vez, o art. 15 afirma que **exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança**.

A pegadinha da questão está em perceber que **posse e exercício não são a mesma coisa**. O candidato pode ser nomeado e tomar posse, mas ainda não ter iniciado o efetivo desempenho das funções. É somente com o **exercício** que há a real entrada do servidor nas atividades do cargo.

Portanto, ao dizer que a admissão compreende nomeação, posse e exercício, e que o exercício corresponde à efetiva entrada do servidor nas atividades do cargo, o item reproduz corretamente a sistemática da administração de pessoal no regime estatutário.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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