Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os itens a seguir, relativos à administração de pessoal.
106 Para fins de previsão normativa, os cargos públicos
correspondem a esferas de competência funcional que se
integram em conjuntos de atividades e responsabilidades que
possam ser atribuídas aos servidores neles investidos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque descreve a noção jurídica de **cargo público**: uma unidade de atribuições e responsabilidades, prevista em lei, dentro da estrutura administrativa, a ser ocupada por servidor público. A referência central é o **art. 3º da Lei 8.112/1990**, segundo o qual cargo público é o “conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.

A expressão “**esferas de competência funcional**” pode parecer mais doutrinária, mas está alinhada ao conceito legal: cada cargo delimita o que aquele servidor pode e deve fazer no exercício da função pública. Em outras palavras, o cargo não é a pessoa, nem o local físico de trabalho, mas sim um **núcleo de competências, deveres e responsabilidades** criado normativamente.

Também é importante notar a expressão “**para fins de previsão normativa**”. Cargo público depende de criação por lei, conforme a lógica do **art. 37, I e II, da Constituição Federal**, que exige acessibilidade aos cargos públicos e investidura, em regra, mediante concurso público. Assim, não há cargo público “informal” ou criado apenas por ato interno sem base legal adequada.

Se a assertiva dissesse que cargo público corresponde apenas ao “posto ocupado” ou à “função efetivamente exercida”, poderia haver erro, porque cargo, emprego e função pública são categorias distintas. O cargo é o conjunto legal de atribuições; a **função** é o exercício dessas atribuições; e o **emprego público** vincula-se ao regime celetista. Aqui, porém, a banca usou uma formulação compatível com a definição legal e doutrinária, por isso o gabarito é **certo**.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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