Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os itens seguintes, relacionados a processos participativos
de gestão pública, transparência, controle social, cidadania e
accountability.
100 As redes sociais, as manifestações de rua, os grupos de
pressão, ou lobby, e os movimentos coletivos, embora não
previstos em lei, são importantes espaços de participação
para o exercício da cidadania e o controle da sociedade em
relação à administração pública.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a participação social não se limita aos canais formais previstos em lei, como conselhos, audiências públicas, ouvidorias e consultas públicas. A cidadania, no Estado Democrático de Direito, também se exerce por meios informais de pressão, mobilização e fiscalização da atuação estatal. A Constituição Federal consagra a cidadania como fundamento da República (**art. 1.º, II, CF**) e assegura direitos como liberdade de expressão, reunião e associação (**art. 5.º, IV, XVI e XVII, CF**), que dão suporte jurídico a manifestações, movimentos sociais e atuação coletiva.

A pegadinha está na expressão “**embora não previstos em lei**”. O fato de determinado espaço de participação não estar institucionalizado em uma lei específica não o torna irrelevante ou ilegítimo. Redes sociais, manifestações de rua, grupos de pressão e movimentos coletivos podem funcionar como instrumentos de **controle social**, pois permitem que a sociedade denuncie problemas, cobre providências, pressione agentes públicos e influencie a agenda governamental.

Em accountability, especialmente na dimensão **societal**, a sociedade civil exerce fiscalização e pressão sobre o poder público fora dos mecanismos estatais tradicionais. Diferentemente do controle institucional — como tribunais de contas, controladorias e Ministério Público —, o controle social pode ocorrer de forma difusa, por cidadãos, imprensa, organizações, movimentos e grupos organizados.

Portanto, a banca considerou corretamente que esses meios são espaços relevantes de participação cidadã e controle da Administração Pública. Eles não substituem os canais formais, mas os complementam, ampliando a transparência, a responsividade estatal e a capacidade de cobrança da sociedade sobre os gestores públicos.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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