Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os itens seguintes, relacionados a processos participativos
de gestão pública, transparência, controle social, cidadania e
accountability.
99 No âmbito do setor público, o termo accountability
deve limitar-se
aos
pressupostos
de
transparência,
responsabilidade e prestação de contas, não tendo relação
com os interesses do Estado e as necessidades do cidadão.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque reduz indevidamente o conceito de **accountability**. No setor público, accountability envolve, sim, **transparência, responsabilidade e prestação de contas**, mas não se limita a isso. Ela também pressupõe **controle, responsabilização dos agentes públicos, participação social e orientação da atuação estatal ao interesse público e às necessidades do cidadão**.

Em uma Administração Pública democrática, não basta o Estado “mostrar dados” ou “prestar contas” formalmente. É necessário que a sociedade possa **compreender, fiscalizar, questionar e exigir correções** na atuação administrativa. Por isso, accountability se conecta diretamente à ideia de **controle social**, cidadania ativa e responsividade governamental: o poder público deve responder não apenas aos órgãos de controle, mas também à população destinatária das políticas públicas.

A Constituição Federal reforça essa lógica ao consagrar princípios como **publicidade, moralidade e eficiência** no art. 37, caput, da CF. Além disso, instrumentos como a **Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011** concretizam a transparência pública, permitindo que o cidadão acompanhe a atuação estatal. Mas a finalidade disso não é meramente burocrática: é permitir que a Administração atue de modo mais legítimo, controlável e alinhado ao interesse público.

Portanto, a parte inicial do item até menciona elementos verdadeiros da accountability, como transparência e prestação de contas. O erro está na expressão **“deve limitar-se”** e na afirmação de que o conceito **não teria relação com os interesses do Estado e as necessidades do cidadão**. Em concursos da Cebraspe, esse tipo de restrição absoluta costuma tornar o item incorreto: accountability é justamente um mecanismo de aproximação entre governo, controle e sociedade.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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