Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os itens seguintes, relacionados a processos participativos
de gestão pública, transparência, controle social, cidadania e
accountability.
97 Em razão do caráter participativo e democrático dos
conselhos de gestão pública, é desnecessária a realização de
capacitações para qualificar a atuação dos seus membros.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o caráter participativo e democrático dos conselhos de gestão pública **não elimina a necessidade de capacitação** de seus membros. Pelo contrário: para que a participação seja efetiva — e não apenas formal — os conselheiros precisam compreender orçamento público, políticas públicas, legislação aplicável, instrumentos de fiscalização, competências do conselho e formas de deliberação.

Conselhos de gestão pública são mecanismos de **controle social** e de **democracia participativa**, ligados à ideia de cidadania ativa e accountability. A Constituição Federal valoriza a participação social em diversas políticas públicas, como na saúde, assistência social e educação, e a lógica do Estado Democrático de Direito pressupõe que a sociedade possa acompanhar, fiscalizar e influenciar a atuação estatal. Mas essa participação exige preparo técnico mínimo para que os membros consigam analisar dados, interpretar relatórios e cobrar resultados.

A pegadinha está na palavra **“desnecessária”**. O fato de o conselho ser democrático não significa que qualquer atuação espontânea seja suficiente. Sem capacitação, há risco de participação meramente simbólica, baixa efetividade fiscalizatória e dependência excessiva das informações fornecidas pela própria administração. Isso enfraquece a transparência, o controle social e a responsabilização dos gestores.

Portanto, a afirmação correta seria no sentido oposto: justamente por exercerem função relevante na gestão pública, os conselheiros devem ser **qualificados e capacitados continuamente**, a fim de fortalecer a atuação participativa, o controle social e a accountability democrática.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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