Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Julgue os itens seguintes, relacionados a processos participativos
de gestão pública, transparência, controle social, cidadania e
accountability.
96 Os conselhos de gestão de políticas públicas, cuja atuação se
restringe à definição do formato das políticas públicas a
serem implementadas, são compostos majoritariamente por
integrantes do governo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque descreve de forma distorcida a natureza dos conselhos de gestão de políticas públicas. Esses conselhos são espaços institucionais de **participação social e controle social**, nos quais representantes do poder público e da sociedade civil acompanham, fiscalizam, deliberam ou opinam sobre políticas públicas. Eles não existem apenas para “definir o formato” das políticas, mas também para **monitorar sua execução, fiscalizar recursos, avaliar resultados e ampliar a accountability democrática**.

Outro erro está na ideia de que esses conselhos seriam compostos **majoritariamente por integrantes do governo**. Em regra, a lógica dos conselhos é justamente permitir a participação da sociedade civil, muitas vezes com composição **paritária** entre governo e sociedade, ou com presença relevante de usuários, trabalhadores, entidades e organizações sociais. É o que ocorre, por exemplo, em áreas como saúde, assistência social, educação e direitos da criança e do adolescente, nas quais os conselhos funcionam como instrumentos de democracia participativa.

A Constituição Federal dá base a esse modelo ao consagrar a participação da comunidade na gestão de políticas públicas. Na saúde, por exemplo, o art. 198, III, da CF prevê a **participação da comunidade** no Sistema Único de Saúde. Na assistência social, o art. 204, II, também prevê a **participação da população**, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações. Esses dispositivos mostram que o desenho constitucional não é de concentração governamental, mas de abertura da Administração à sociedade.

Portanto, o item erra em dois pontos centrais: restringe indevidamente a atuação dos conselhos à formulação ou definição inicial das políticas e afirma uma composição predominantemente governamental, quando a finalidade desses órgãos é justamente fortalecer a **participação cidadã, a transparência, o controle social e a responsabilização dos gestores públicos**.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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