Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Tendo como referência o contexto da realidade brasileira, julgue
os itens subsequentes, relativos à reforma do aparelho do Estado
e às características do Estado oligárquico e patrimonial, do
Estado autoritário e burocrático e do Estado regulador.
95 No Estado autoritário e burocrático, existe uma alta
efetividade no controle dos abusos, na manutenção da ordem
e na administração da justiça, sem a perda do objetivo de
servir a sociedade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura características do modelo burocrático com uma finalidade que ele não realizava adequadamente. No modelo **autoritário-burocrático**, típico de estruturas estatais centralizadas e hierarquizadas, há forte preocupação com **controle formal**, cumprimento de procedimentos, impessoalidade e disciplina administrativa. A burocracia, em tese, surge justamente para combater o patrimonialismo, separando o público do privado e reduzindo favoritismos.

O problema é afirmar que esse modelo manteria o objetivo de **servir à sociedade** de forma efetiva. Na experiência brasileira, especialmente no contexto do Estado burocrático e autoritário, a administração passou a ser marcada por **centralização, rigidez, formalismo excessivo e distanciamento do cidadão**. O controle existia, mas era predominantemente controle de meios, de processos e de legalidade formal, não controle de resultados ou de qualidade do serviço público.

A Reforma Gerencial do Estado, associada ao **Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado — PDRAE/1995**, criticou exatamente essa limitação: o modelo burocrático até poderia ser útil contra abusos patrimonialistas, mas tornou-se pouco eficiente, autorreferido e incapaz de responder bem às demandas sociais. Por isso, a Administração Pública gerencial buscou deslocar o foco do simples cumprimento de procedimentos para **resultados, eficiência, atendimento ao cidadão e controle social**, em sintonia com o princípio da eficiência, depois incorporado expressamente ao **art. 37 da Constituição Federal** pela EC n.º 19/1998.

Portanto, a banca erra a assertiva porque atribui ao Estado autoritário-burocrático uma combinação idealizada: controle efetivo de abusos, manutenção da ordem, boa justiça e serviço à sociedade. Na prática, esse modelo podia até reforçar ordem e controle formal, mas frequentemente sacrificava participação, responsividade, eficiência e orientação ao cidadão. O candidato deveria perceber que “sem perda do objetivo de servir a sociedade” é incompatível com a crítica clássica feita ao modelo burocrático no contexto da reforma do aparelho do Estado.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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