Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Tendo como referência o contexto da realidade brasileira, julgue
os itens subsequentes, relativos à reforma do aparelho do Estado
e às características do Estado oligárquico e patrimonial, do
Estado autoritário e burocrático e do Estado regulador.
92 É papel do Estado regulador intervir na economia por meio
da adoção de diferentes técnicas administrativas, em
conformidade com os objetivos da regulação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. No modelo de **Estado regulador**, o Estado não necessariamente atua como produtor direto de bens e serviços, mas exerce papel de **coordenação, fiscalização, normatização e indução** sobre a atividade econômica e sobre serviços de interesse público. Essa lógica ganhou força no Brasil especialmente a partir da Reforma Gerencial dos anos 1990, com privatizações, criação de agências reguladoras e redução da atuação estatal direta em alguns setores.

A base constitucional está no **art. 174 da Constituição Federal**, segundo o qual o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce funções de **fiscalização, incentivo e planejamento**. Ou seja, regular também é uma forma de intervenção estatal na economia, ainda que diferente da intervenção direta típica do Estado empresário.

As “diferentes técnicas administrativas” mencionadas no item podem envolver, por exemplo, **edição de normas técnicas**, **autorização**, **licenciamento**, **fiscalização**, **aplicação de sanções**, **controle tarifário**, **definição de padrões de qualidade**, **incentivos** e **planejamento setorial**. A técnica escolhida deve guardar relação com o objetivo da regulação: proteger usuários, garantir concorrência, corrigir falhas de mercado, assegurar universalização de serviços ou preservar interesse público.

O erro comum seria pensar que “intervir na economia” significa apenas estatizar, produzir diretamente ou explorar atividade econômica. Não é isso. No Estado regulador, a intervenção pode ser **indireta**, por meio de normas, controle e indução de comportamentos. Por isso, a afirmação da banca está alinhada ao conceito contemporâneo de regulação estatal.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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