Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Tendo como referência o contexto da realidade brasileira, julgue
os itens subsequentes, relativos à reforma do aparelho do Estado
e às características do Estado oligárquico e patrimonial, do
Estado autoritário e burocrático e do Estado regulador.
91 No contexto da globalização e da reforma do aparelho do
Estado, suprimiu-se o objetivo de o Estado proteger a
economia nacional da competição internacional, bem como
tornou-se desnecessário que o Estado atuasse na regulação e
intervenção nos setores de educação, saúde, cultura e
desenvolvimento tecnológico.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma ideia parcialmente verdadeira com uma conclusão falsa. No contexto da globalização e da reforma do aparelho do Estado, especialmente a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado — PDRAE, de 1995, houve sim uma redução do papel do Estado como produtor direto de bens e serviços e uma abertura maior à competição internacional. Porém, isso **não significa que o Estado tenha deixado de proteger interesses nacionais nem que sua atuação reguladora tenha se tornado desnecessária**.

A reforma gerencial do Estado brasileiro não defendia um “Estado mínimo” ausente, mas um Estado mais eficiente, capaz de atuar como **regulador, indutor e formulador de políticas públicas**. A lógica era substituir, em muitos setores, a atuação direta e burocrática por mecanismos de regulação, controle de resultados, parcerias e descentralização. Assim, o Estado deixa de ser necessariamente o executor exclusivo, mas continua responsável por garantir direitos sociais e orientar o desenvolvimento nacional.

A parte mais problemática do item está em afirmar que se tornou desnecessária a atuação estatal em áreas como **educação, saúde, cultura e desenvolvimento tecnológico**. Isso contraria diretamente a Constituição Federal. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, conforme o **art. 205 da CF**; a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do **art. 196 da CF**; a cultura recebe proteção e promoção estatal nos **arts. 215 e 216 da CF**; e o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação é incentivado pelo Estado, conforme o **art. 218 da CF**.

Portanto, a globalização e a reforma administrativa não eliminaram a função estatal nessas áreas. Ao contrário: reforçaram a necessidade de um Estado capaz de **regular mercados, formular políticas públicas, fiscalizar serviços, corrigir desigualdades e garantir direitos fundamentais**. O erro da questão está em confundir reforma do aparelho do Estado com retirada completa do Estado de setores estratégicos e sociais.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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