Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias
fundamentais,
julgue
os
itens
seguintes,
conforme
o
entendimento adotado pelo STF.
40 O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser
motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal,
sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se
apresente genérico e sem fundamentação válida.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por um detalhe técnico importante: a exigência de motivação concreta, objetiva, específica e formal está correta, mas a consequência jurídica indicada pela banca está errada. Para o STF, a publicidade é a regra na Administração Pública, e o sigilo/restrição de acesso é exceção. Por isso, qualquer ato que restrinja a publicidade deve apresentar fundamentação idônea, individualizada e compatível com a hipótese legal de restrição.

A base constitucional está no **art. 5.º, XXXIII, da CF**, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Também incide o **art. 37, caput, da CF**, que consagra o princípio da publicidade, além da lógica da **Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011**, especialmente ao tratar a transparência como regra e o sigilo como exceção.

O problema está na expressão **“hipótese de anulabilidade”**. Se o ato administrativo restringe publicidade de forma genérica, sem motivação válida, ele viola diretamente a Constituição, a LAI e o dever de motivação dos atos administrativos. Nesse caso, o vício é grave, pois atinge requisito essencial do ato e compromete sua própria validade. A consequência adequada é a **nulidade**, não mera anulabilidade.

Em prova Cebraspe, esse tipo de item costuma misturar uma premissa verdadeira com uma consequência jurídica falsa. A primeira parte está alinhada ao entendimento do STF: restrição de publicidade exige motivação concreta e específica. Mas a segunda parte derruba o item: ato genérico e sem fundamento válido, em matéria de restrição à publicidade, não é simplesmente anulável; é inválido por afronta ao regime constitucional da transparência administrativa.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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