Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias
fundamentais,
julgue
os
itens
seguintes,
conforme
o
entendimento adotado pelo STF.
39 A sentença que reconhece ao servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório perde
eficácia se vier a ocorrer a incorporação definitiva do
referido percentual nos seus ganhos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O STF entende que, em relações jurídicas de trato continuado — como remuneração de servidor público —, a coisa julgada formada em sentença não impede que seus efeitos cessem quando houver alteração relevante no quadro fático ou jurídico que sustentava a condenação. Essa lógica se aproxima do art. 505, I, do CPC: a sentença pode continuar produzindo efeitos enquanto permanecerem as mesmas circunstâncias que justificaram a decisão.

No caso, se a sentença reconheceu ao servidor o direito a determinado **percentual de acréscimo remuneratório**, mas depois esse mesmo percentual foi **definitivamente incorporado** aos seus ganhos, a obrigação judicial perde utilidade prática. O servidor já passou a receber, por outra via, exatamente aquilo que a decisão buscava assegurar. Manter o pagamento separado do percentual, além da incorporação, geraria pagamento em duplicidade.

Esse é o entendimento firmado pelo STF no **Tema 494 da repercussão geral**, segundo o qual a sentença que reconhece ao servidor o direito a certo percentual de acréscimo remuneratório **deixa de ter eficácia** a partir da incorporação definitiva desse percentual à remuneração. Não se trata de desrespeito à coisa julgada, mas de reconhecimento de que houve mudança superveniente na situação que dava suporte à condenação.

O ponto que costuma confundir o candidato é pensar que “sentença transitada em julgado” sempre produz efeitos eternos. Em matéria remuneratória, especialmente envolvendo prestações sucessivas, isso não é absoluto. Se o fato gerador do pagamento desaparece ou é absorvido por nova estrutura remuneratória válida, a Administração não precisa continuar pagando a parcela destacada, sob pena de violar a legalidade administrativa do **art. 37, caput, da CF** e gerar enriquecimento indevido do servidor.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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