Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Em relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem, considerando a jurisprudência do STF.
35 Não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora
para o reexame dos critérios de correção utilizados em
provas de concursos públicos, exceto se restar configurada
hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A regra firmada pelo STF é que o Poder Judiciário **não pode substituir a banca examinadora** para reavaliar critérios de correção, atribuição de notas ou escolha do conteúdo considerado mais adequado em concurso público. Isso decorre da separação entre controle de legalidade e controle de mérito administrativo: ao Judiciário cabe verificar se houve respeito à lei, ao edital e à Constituição, mas não refazer a correção como se fosse uma “segunda banca”.

A jurisprudência clássica está no **Tema 485 da repercussão geral do STF**, segundo o qual: “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”. Ou seja, se a discussão for apenas “a resposta da banca foi melhor ou pior”, “o critério foi mais rígido ou mais flexível”, em regra o Judiciário não entra.

A exceção é justamente o ponto final do item: havendo **ilegalidade ou inconstitucionalidade**, o controle judicial é possível. Exemplos: questão com conteúdo não previsto no edital, violação manifesta às regras editalícias, erro material evidente, cobrança contrária à legislação vigente ou tratamento desigual entre candidatos. Nesses casos, o Judiciário não está escolhendo o melhor critério técnico; está apenas restaurando a legalidade e a isonomia.

Cuidado com a pegadinha: o item não afirma que a banca é “intocável”. Ela tem discricionariedade técnica, mas essa discricionariedade está limitada pelo **edital**, pelos princípios do **art. 37, caput, da Constituição Federal** — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e pelos direitos fundamentais dos candidatos, como isonomia e devido processo. Por isso, a formulação está correta: não cabe substituição da banca, **salvo** ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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