Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Em relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem, considerando a jurisprudência do STF.
34 Nas
hipóteses
constitucionalmente
autorizadas
de
acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado
em relação ao somatório das remunerações recebidas nos
diferentes cargos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, segundo a jurisprudência do STF, nas hipóteses de **acumulação constitucionalmente permitida de cargos**, o teto remuneratório deve ser analisado **separadamente em relação a cada vínculo**, e não sobre o somatório das remunerações.

A Constituição prevê o teto remuneratório no **art. 37, XI**, mas também autoriza determinadas acumulações no **art. 37, XVI**, como: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Se a própria Constituição permite a acumulação, não faria sentido aplicar o teto sobre a soma total e, na prática, esvaziar essa autorização.

O STF consolidou esse entendimento nos **Temas 377 e 384 da repercussão geral**, firmando a tese de que, nos casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, a incidência do teto constitucional deve considerar **cada cargo isoladamente**. Assim, se o servidor recebe remuneração por dois cargos acumuláveis, cada remuneração deve respeitar o teto, mas não se soma tudo para depois aplicar um único limite.

Portanto, a pegadinha da questão está na expressão “**somatório das remunerações**”. Isso contraria a orientação do STF. O correto seria afirmar que, nas acumulações constitucionalmente autorizadas, o teto incide **sobre cada remuneração individualmente considerada**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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