Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Em relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem, considerando a jurisprudência do STF.
32 A ação a ser proposta em razão de danos causados por agente
público deve necessariamente ser ajuizada contra o autor do
ato e o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque contraria a jurisprudência do STF sobre responsabilidade civil do Estado. A ação indenizatória por dano causado por agente público **não deve necessariamente** ser ajuizada contra o agente e o Estado em conjunto. Pelo contrário: em regra, a vítima deve acionar diretamente o **Estado** ou a **pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público**, com fundamento no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal.

Esse dispositivo consagra a responsabilidade **objetiva** da Administração: basta demonstrar a conduta do agente, o dano e o nexo causal, independentemente de provar dolo ou culpa do servidor. A culpa ou dolo do agente público será discutida em outro momento, em eventual **ação regressiva** proposta pelo Estado contra o agente causador do dano. Ou seja: a vítima busca reparação contra a pessoa jurídica responsável; depois, se for o caso, essa pessoa jurídica cobra do agente.

O STF consolidou esse entendimento no **Tema 940 da repercussão geral**, fixando que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o agente público que atuou nessa qualidade. A responsabilização pessoal do agente perante o Estado depende de comprovação de dolo ou culpa, em ação regressiva.

Portanto, o erro da assertiva está na palavra **“necessariamente”** e na ideia de litisconsórcio obrigatório entre agente e Estado. Não há obrigação de processar ambos; mais do que isso, segundo o STF, a via adequada para a vítima é demandar a pessoa jurídica responsável, e não diretamente o agente público pelo ato praticado no exercício da função.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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