Cebraspe2023Direito Constitucional Comentado
FNDE 23 · Especialista em Financiamento Educacional
Em relação à administração pública, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF. 32 A ação a ser proposta em razão de danos causados por agente público deve necessariamente ser ajuizada contra o autor do ato e o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
Fonte
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