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Cebraspe2023Direito Constitucional Comentado

FNDE 23 · Especialista em Financiamento Educacional

Em relação à administração pública, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF. 32 A ação a ser proposta em razão de danos causados por agente público deve necessariamente ser ajuizada contra o autor do ato e o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

Fonte

Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.

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