Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

Em relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem, considerando a jurisprudência do STF.
31 Admite-se que o Poder Judiciário, no exercício do controle
de legalidade, realize o juízo de compatibilidade do conteúdo
de questões de concurso público com o previsto no edital do
concurso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A regra firmada pelo STF é que o Poder Judiciário **não pode substituir a banca examinadora** para reavaliar critérios de correção, atribuir nota ou escolher a “melhor” resposta técnica. Porém, isso não impede o controle judicial de **legalidade** do concurso, especialmente quando há violação ao edital, que é a norma interna do certame.

O ponto central está no **Tema 485 da repercussão geral do STF**, fixado no **RE 632.853/CE**: *“não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”*. Portanto, se a questão cobra matéria **fora do conteúdo programático previsto no edital**, o Judiciário pode intervir, porque não estará discutindo mérito administrativo, mas sim verificando se a Administração respeitou as regras que ela própria estabeleceu.

Esse entendimento se conecta diretamente aos princípios do **art. 37, caput, da Constituição Federal**, especialmente **legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência**. O edital vincula tanto os candidatos quanto a Administração. Assim, cobrar conteúdo não previsto viola a isonomia entre os concorrentes e compromete a previsibilidade do certame.

Cuidado com a pegadinha: seria errado dizer que o Judiciário pode, em regra, revisar o conteúdo técnico da questão apenas porque o candidato discorda da banca. Isso não é admitido. O que se admite é o juízo de compatibilidade entre a questão e o edital, ou seja, verificar se a cobrança respeitou os limites previamente estabelecidos no concurso.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte