Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem
como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente
da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
30 Mesmo
na
hipótese
de
sucessivas
renovações
de
interceptação telefônica, a decisão judicial deve ser
devidamente motivada, não satisfazendo a exigência
constitucional de motivação adequada a apresentação de
justificativa sucinta.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque exagera a exigência de fundamentação. A interceptação telefônica realmente depende de **ordem judicial motivada**, por força do art. 5º, XII, da CF, do art. 93, IX, da CF e da Lei nº 9.296/1996. Além disso, sua duração inicial é de até **15 dias**, renovável por igual período quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.296/1996.

O ponto decisivo é que o STF admite **renovações sucessivas** da interceptação telefônica, desde que haja decisão judicial fundamentada demonstrando a necessidade da continuidade da medida. Porém, essa fundamentação **não precisa ser longa ou exaustiva**. A Corte entende que a motivação pode ser **sucinta**, desde que idônea, concreta e vinculada às circunstâncias da investigação.

Portanto, a banca considerou errado o item porque ele afirma que uma justificativa sucinta **não satisfaz** a exigência constitucional de motivação adequada. Isso contraria o entendimento do STF: o problema não está em a fundamentação ser breve, mas em ela ser **genérica, automática ou meramente padronizada**. Uma decisão curta pode ser válida se indicar, por exemplo, que a medida continua indispensável para apuração de organização criminosa, identificação de envolvidos ou obtenção de provas ainda pendentes.

Em prova, cuidado com esse tipo de pegadinha: **interceptação telefônica exige fundamentação**, inclusive nas prorrogações; mas **fundamentação sucinta não é, por si só, inválida**. O que a Constituição e o STF vedam é a ausência de motivação real. Assim, o correto seria afirmar que sucessivas renovações são possíveis, desde que devidamente justificadas, ainda que de forma sucinta, conforme o caso concreto.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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