Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem
como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente
da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
29 Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente
da República ficará suspenso de suas funções após ser
admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara
dos Deputados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque antecipou o momento da suspensão do presidente. Nos crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados não instaura o processo propriamente dito: ela realiza um **juízo político de admissibilidade**, autorizando a acusação por **dois terços de seus membros** (art. 86, caput, CF, combinado com art. 51, I, CF).

A suspensão das funções, nesse caso, só ocorre **depois da instauração do processo pelo Senado Federal**, e não após a admissibilidade pela Câmara. A regra está expressamente no **art. 86, § 1.º, II, da CF**: o presidente ficará suspenso de suas funções “**nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal**”.

A confusão é comum porque, nos crimes comuns, também há participação da Câmara, mas a lógica é diferente. Em crime comum, a suspensão ocorre se a denúncia ou queixa-crime for **recebida pelo STF** (art. 86, § 1.º, I, CF). Já no crime de responsabilidade, o julgamento é político-jurídico e cabe ao **Senado Federal processar e julgar** o presidente, nos termos do **art. 52, I, da CF**.

Portanto, a Câmara autoriza a acusação; quem instaura o processo de impeachment é o Senado. Só a partir dessa instauração no Senado é que o presidente fica suspenso, pelo prazo máximo inicial de **180 dias**; se o julgamento não terminar nesse período, cessa o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, conforme o **art. 86, § 2.º, da CF**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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