Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem
como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente
da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
28 O direito à vida, quando estiver em aparente colisão com
outros direitos fundamentais, prevalece por se revestir de
caráter absoluto.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, no sistema constitucional brasileiro, **não há direito fundamental de caráter absoluto**, nem mesmo o direito à vida. A CF/88 protege a vida de forma central — desde o caput do **art. 5º** —, mas isso não significa que ela sempre prevalecerá automaticamente em qualquer colisão com outros direitos fundamentais.

Quando há conflito entre direitos fundamentais, aplica-se a técnica da **ponderação**, com base na proporcionalidade, analisando-se o caso concreto. O STF tem entendimento consolidado de que os direitos fundamentais podem sofrer limitações quando entram em tensão com outros valores constitucionais igualmente relevantes, como dignidade da pessoa humana, liberdade, saúde pública, autonomia individual, segurança coletiva, entre outros.

A própria Constituição demonstra que o direito à vida não é absoluto ao admitir, por exemplo, a **pena de morte em caso de guerra declarada**, nos termos do **art. 5º, XLVII, “a”, da CF**. Além disso, o ordenamento admite situações como legítima defesa, estado de necessidade e aborto nos casos legalmente permitidos, o que reforça que a proteção à vida é fortíssima, mas não ilimitada.

Portanto, o erro da assertiva está na expressão **“prevalece por se revestir de caráter absoluto”**. Em prova da Cebraspe, esse tipo de formulação acende alerta: afirmar que um direito fundamental é “absoluto” costuma tornar o item incorreto, salvo hipóteses muito específicas. Aqui, a regra é: **direitos fundamentais são relativos e harmonizados no caso concreto**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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