Cebraspe 2023 · Direito Constitucional

Question

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem
como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente
da República, julgue os itens a seguir, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
26 O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os
brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não
sejam analfabetos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra do **art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal**: o alistamento eleitoral e o voto são **obrigatórios para os maiores de 18 anos**. Contudo, essa obrigatoriedade deve ser lida junto com o inciso II do mesmo parágrafo, que prevê hipóteses em que o voto é **facultativo**.

A Constituição estabelece que o alistamento e o voto são facultativos para: **analfabetos**, **maiores de 70 anos** e **maiores de 16 e menores de 18 anos** — conforme o **art. 14, § 1º, II, CF**. Por isso, a assertiva acerta ao dizer que a obrigatoriedade recai sobre brasileiros entre **18 e 70 anos**, **desde que não sejam analfabetos**.

O ponto de atenção é que a banca usou uma formulação negativa: “desde que não sejam analfabetos”. Isso está correto porque, embora o analfabeto possa se alistar e votar, ele não é obrigado a fazê-lo. Para ele, o exercício dos direitos políticos nessa dimensão é facultativo.

Em resumo: para o brasileiro **alfabetizado**, com idade **entre 18 e 70 anos**, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios. Já para o **analfabeto**, para quem tem **mais de 70 anos** e para quem tem **16 ou 17 anos**, o voto é facultativo. Portanto, o item está em conformidade com o **art. 14, § 1º, I e II, da CF/88**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2023

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