Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

A respeito das organizações da sociedade civil de interesse
público (OSCIP), da construção de agendas e do planejamento e
da avaliação de políticas públicas, julgue os itens seguintes.
O planejamento de políticas públicas visa promover
melhorias na condição de vida das pessoas, bem como o
desenvolvimento e o bem-estar social, mas não está imune a
entraves burocráticos que podem engessar as atividades
envolvidas na execução das iniciativas propostas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O planejamento de políticas públicas é justamente o processo de definir objetivos, prioridades, metas, recursos, responsáveis e formas de execução para enfrentar problemas públicos. Em termos práticos, ele busca orientar a ação estatal para produzir resultados socialmente relevantes, como melhoria da qualidade de vida, redução de desigualdades, desenvolvimento e bem-estar social.

Isso se conecta diretamente à lógica do **Estado voltado ao interesse público**. A Administração Pública não planeja por mero formalismo: ela deve atuar para concretizar direitos e atender necessidades coletivas, observando princípios como **eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade**, previstos no **art. 37 da Constituição Federal**. Além disso, o planejamento é essencial para racionalizar o uso de recursos públicos, evitar improvisações e permitir posterior controle e avaliação.

A segunda parte do item também está correta: o planejamento e a execução de políticas públicas podem sofrer com **entraves burocráticos**. Procedimentos excessivamente rígidos, demora em contratações, sobreposição de competências, controles meramente formais, baixa integração entre órgãos e excesso de etapas decisórias podem “engessar” a implementação das iniciativas. Isso não significa que a burocracia seja sempre negativa — regras e controles são necessários para garantir legalidade e evitar arbitrariedades —, mas seu excesso pode prejudicar a efetividade da política pública.

Portanto, a banca cobrou uma visão equilibrada: o planejamento é instrumento fundamental para promover desenvolvimento e bem-estar social, mas sua execução ocorre dentro de uma máquina administrativa que pode apresentar limitações burocráticas. Para a Cebraspe, a afirmação está correta porque reconhece tanto a **finalidade positiva do planejamento** quanto os **obstáculos institucionais** que podem comprometer a execução das políticas públicas.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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