Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

A respeito das organizações da sociedade civil de interesse
público (OSCIP), da construção de agendas e do planejamento e
da avaliação de políticas públicas, julgue os itens seguintes.
Viabilidade financeira, melhores benefícios à sociedade e
possíveis ferramentas alternativas são fatores que devem ser
considerados na elaboração de uma política pública.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Na elaboração de uma política pública, não basta identificar um problema público e propor uma solução “ideal” em abstrato. O gestor deve avaliar se a política é **viável**, se produz **benefícios sociais relevantes** e se existem **alternativas de ação** mais adequadas, eficientes ou econômicas. Isso faz parte da lógica de planejamento e formulação de políticas públicas.

A **viabilidade financeira** é indispensável porque a Administração Pública trabalha com recursos escassos e submetidos ao orçamento público. Uma política pode ser socialmente desejável, mas inviável se não houver previsão orçamentária, capacidade de financiamento ou sustentabilidade ao longo do tempo. Essa preocupação se conecta aos princípios da **eficiência** e da **responsabilidade na gestão fiscal**, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também é correto considerar os **melhores benefícios à sociedade**, pois políticas públicas devem buscar resultados concretos para o interesse público. Aqui entram critérios como efetividade, impacto social, alcance do público-alvo, redução de desigualdades e custo-benefício. Em concursos, é comum a banca associar essa etapa à análise de alternativas e à escolha da solução que maximize o valor público.

Por fim, a menção a **possíveis ferramentas alternativas** também está adequada. Na formulação da política, o Estado pode comparar diferentes instrumentos: prestação direta do serviço, convênios, parcerias com organizações da sociedade civil, regulação, incentivos, campanhas, subsídios, entre outros. Essa comparação evita decisões automáticas e melhora a qualidade da política pública.

Portanto, o item reflete corretamente a etapa de **planejamento/formulação**: antes da implementação, devem ser avaliados recursos disponíveis, impactos esperados e alternativas possíveis. A Cebraspe cobrou uma ideia central de políticas públicas: decidir bem exige comparar caminhos e escolher aquele que seja **financeiramente possível, socialmente vantajoso e tecnicamente adequado**.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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