Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Acerca dos processos participativos de gestão pública, da
transparência na administração pública, da gestão por resultados
e dos sistemas SIAPE e SIASG, julgue os próximos itens.
As operações de crédito realizadas por instituições
financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no
Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o Portal da Transparência do Poder Executivo Federal não se limita a mostrar despesas comuns, empenhos ou pagamentos diretos da União. O **Decreto nº 5.482/2005, art. 1º, IV**, previa expressamente que o Portal deveria veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira da União, incluindo as **operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento**.

A lógica é de **transparência ativa**: a Administração deve divulgar informações de interesse coletivo independentemente de solicitação do cidadão. Essa diretriz decorre do princípio da **publicidade** previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, e foi reforçada pela **Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011**, especialmente no **art. 8º**, que impõe aos órgãos e entidades públicas o dever de promover divulgação ampla de informações de interesse público.

O ponto em que muitos candidatos erram é achar que operações de crédito feitas por bancos públicos de fomento — como financiamentos concedidos por instituições oficiais — teriam natureza “bancária” e, por isso, ficariam automaticamente fora do Portal. Não é assim. A questão não trata de exposição indevida de dados protegidos por sigilo bancário individual, mas da **publicidade institucional das operações de crédito realizadas por entidades oficiais de fomento**, dentro da política de transparência da Administração Pública Federal.

Portanto, a assertiva segue a literalidade normativa: essas operações integram o conjunto de informações que devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência. A finalidade é permitir controle social sobre a aplicação de recursos públicos, subsídios, financiamentos e políticas de fomento, evitando que a atividade estatal de crédito fique opaca ao cidadão.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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