Cebraspe 2023 · Administração Pública

Question

Acerca dos processos participativos de gestão pública, da
transparência na administração pública, da gestão por resultados
e dos sistemas SIAPE e SIASG, julgue os próximos itens.
Para fins de elaboração de um orçamento participativo, é
preponderante a obtenção das informações do Estado, pois
ele é o único agente que dispõe das informações completas e
das soluções mais adequadas para a alocação de recursos aos
setores prioritários.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque inverte a lógica do **orçamento participativo**. Esse instrumento parte justamente da ideia de que a definição de prioridades orçamentárias não deve ficar concentrada apenas no Estado, mas deve envolver a **participação direta da sociedade**, especialmente da população afetada pelas políticas públicas. A Administração Pública possui dados técnicos importantes, mas eles não são suficientes, por si só, para revelar todas as necessidades sociais concretas.

No orçamento participativo, a informação relevante é construída de forma **dialógica**: o poder público apresenta limites financeiros, dados técnicos e possibilidades de execução, enquanto a sociedade contribui com suas demandas, experiências locais e percepção das prioridades. Isso se conecta ao princípio democrático e à ideia de **gestão pública participativa**, compatível com a Constituição Federal, especialmente com a noção de cidadania e participação popular na Administração Pública.

A afirmação também erra ao dizer que o Estado seria o “único agente” com informações completas e soluções mais adequadas. Em políticas públicas, especialmente na alocação de recursos escassos, não há monopólio estatal absoluto da informação. Muitas vezes, a comunidade conhece melhor os problemas concretos de sua realidade: falta de transporte, ausência de postos de saúde, precariedade escolar, insegurança local etc.

Portanto, para fins de orçamento participativo, o Estado não atua como único detentor da verdade técnica, mas como **mediador, coordenador e executor** de um processo que deve incorporar a participação social. A gestão democrática busca combinar capacidade técnica estatal com controle social, transparência e deliberação pública. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Administração Pública — Cebraspe 2023

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