Cebraspe 2023 · Auditoria

Question

Com referência à auditoria no setor público, julgue os itens a
seguir.
73 O controle externo, como o exercido pela CGU, ocorre
quando o órgão controlador não integra a estrutura do órgão
controlado e, nesse caso, é justificado porque a CGU não
integra nenhum dos ministérios fiscalizados, mas sim a
estrutura da Presidência da República.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde **controle externo** com **controle interno**. No modelo constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública federal é exercido pelo **Congresso Nacional**, com o auxílio do **Tribunal de Contas da União — TCU**, nos termos dos arts. **70 e 71 da Constituição Federal**. Portanto, não é a CGU que exerce controle externo.

A **CGU** integra a estrutura do **Poder Executivo federal** e atua como órgão central do sistema de **controle interno** desse Poder. A base constitucional está no art. **74 da CF**, segundo o qual os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno para avaliar metas, comprovar legalidade, exercer controle de operações de crédito, apoiar o controle externo, entre outras funções.

Perceba o ponto da pegadinha: o fato de a CGU não integrar a estrutura administrativa de determinado ministério fiscalizado **não transforma sua atuação em controle externo**. Ela pode estar fora da estrutura do órgão controlado específico, mas continua pertencendo ao mesmo Poder — o Executivo federal. Controle externo, em sentido técnico-constitucional, pressupõe fiscalização realizada por órgão de outro Poder, especialmente pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

Assim, a justificativa apresentada no item é inadequada. A CGU exerce controle sobre ministérios e órgãos federais como parte do **controle interno do Executivo**, não como controle externo. Para prova, guarde a fórmula: **CGU = controle interno do Executivo; Congresso Nacional + TCU = controle externo federal**.

Auditoria — Cebraspe 2023

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