Cebraspe 2023 · Auditoria

Question

Com referência à auditoria no setor público, julgue os itens a
seguir.
72 O texto da Constituição Federal de 1988 descreve tipos de
fiscalizações e auditorias a serem realizadas pelo TCU no
âmbito do controle externo da administração pública,
fixando que a observância às leis e regulamentos aplicáveis é
um critério a ser observado em tais auditorias.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a Constituição Federal realmente estrutura o controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU e indica tanto os **tipos de fiscalização** quanto os **critérios** que devem orientar essa atuação. O ponto central está no **art. 70 da CF**, segundo o qual a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública será exercida quanto à **legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas**.

Quando o item fala em “observância às leis e regulamentos aplicáveis”, ele está se referindo especialmente ao critério da **legalidade**. Em auditoria pública, verificar legalidade significa examinar se o ato, contrato, despesa, receita ou procedimento administrativo respeitou a Constituição, as leis, os regulamentos e demais normas aplicáveis. Portanto, a conformidade normativa é, sim, um parâmetro constitucional do controle externo.

Além disso, o **art. 71, IV, da CF** prevê expressamente que compete ao TCU realizar, por iniciativa própria ou por provocação do Congresso, **inspeções e auditorias** de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes da União e demais entidades sob sua jurisdição. Ou seja, a Constituição não apenas fala genericamente em controle: ela menciona auditorias e inspeções como instrumentos concretos de fiscalização.

A pegadinha estaria em pensar que “observância às leis e regulamentos” seria apenas um critério infraconstitucional ou próprio de normas técnicas de auditoria. Não é. Embora as normas de auditoria do setor público também tratem de conformidade, a base constitucional já está no **art. 70 da CF**, especialmente no controle quanto à **legalidade**. Por isso, o gabarito é **Certo**.

Auditoria — Cebraspe 2023

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