Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.
29 O servidor público estável perderá o seu cargo de
provimento efetivo em virtude de: sentença judicial
transitada em julgado, processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz as hipóteses constitucionais de perda do cargo pelo servidor público **estável**, previstas no **art. 41, § 1º, da Constituição Federal**. A estabilidade não torna o cargo “vitalício” nem impede a demissão; ela apenas protege o servidor contra desligamentos arbitrários, exigindo que a perda do cargo ocorra em situações formalmente previstas e com garantias procedimentais.

A CF prevê três hipóteses principais: **I — sentença judicial transitada em julgado**; **II — processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa**; e **III — procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa**. Perceba que, em todas as situações em que há apuração administrativa, a Constituição exige respeito ao contraditório e à ampla defesa, em sintonia com o **art. 5º, LV, da CF**.

O ponto mais cobrado pela Cebraspe aqui é a terceira hipótese: a perda do cargo por **avaliação periódica de desempenho** depende de **lei complementar** que regulamente o procedimento. Não basta uma avaliação informal, genérica ou feita sem critérios legais. Além disso, mesmo nesse caso, deve ser assegurada a **ampla defesa**, pois o servidor estável não pode ser simplesmente dispensado por baixo desempenho sem processo adequado.

Cuidado para não confundir estabilidade com outras formas de garantia no serviço público. O servidor estável pode perder o cargo nas hipóteses do **art. 41, § 1º**, enquanto a **vitaliciedade**, por exemplo, possui regime mais rígido e se aplica a certas carreiras, como magistratura e Ministério Público. Aqui, como o item listou corretamente as três hipóteses constitucionais de perda do cargo efetivo pelo servidor estável, o gabarito é **Certo**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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