Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.
28 Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada
a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e
fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar
para definir as áreas de atuação dessas entidades.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou corretamente uma parte do art. 37, XIX, da Constituição Federal com uma generalização indevida. A CF prevê que **somente por lei específica poderá ser criada autarquia** e **autorizada a instituição** de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. Até aqui, a assertiva reproduz bem a regra constitucional.

O problema está na parte final: **não cabe lei complementar para definir as áreas de atuação de todas essas entidades**. O art. 37, XIX, da CF diz que cabe à **lei complementar definir as áreas de atuação das fundações**, e não das autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. A banca explorou exatamente esse detalhe: a expressão “**em todos os casos**” torna o item falso.

Também é importante perceber a diferença entre **criar** e **autorizar a criação**. A **autarquia** nasce diretamente por lei específica, pois é pessoa jurídica de direito público. Já a **empresa pública**, a **sociedade de economia mista** e, conforme a redação constitucional, a **fundação pública**, têm sua instituição apenas **autorizada por lei**, dependendo depois dos atos próprios de constituição e registro.

Portanto, para memorizar: **autarquia é criada por lei específica; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação têm a criação autorizada por lei específica; lei complementar só entra para definir as áreas de atuação das fundações**. Esse “só” é o ponto decisivo da questão.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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