Cebraspe2022Direito Constitucional Comentado
INSS 22 · Técnico do Seguro Social
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública. 28 Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.
Fonte
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