Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens a seguir.
26 Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram
as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não
são privativos de brasileiros natos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A Constituição distingue, em hipóteses específicas, cargos privativos de **brasileiro nato** e cargos acessíveis também ao **brasileiro naturalizado**. A regra geral é que o naturalizado, uma vez adquirida a nacionalidade brasileira, goza dos direitos políticos, desde que preencha as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 3.º, da CF: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima.

A chave da questão está no art. 12, § 3.º, da Constituição Federal, que traz um rol taxativo de cargos privativos de brasileiros natos. Entre eles estão, por exemplo, Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.

Perceba a pegadinha: **ser deputado federal ou senador não é cargo privativo de brasileiro nato**. O que a Constituição reserva ao nato é a **Presidência da Câmara dos Deputados** e a **Presidência do Senado Federal**, pois esses cargos integram a linha sucessória da Presidência da República. Assim, um brasileiro naturalizado pode ser eleito deputado federal ou senador, mas não poderá ocupar a presidência dessas Casas Legislativas.

Portanto, cumpridas as demais condições constitucionais de elegibilidade — como idade mínima de 21 anos para deputado federal e 35 anos para senador, nos termos do art. 14, § 3.º, VI, da CF — o brasileiro naturalizado pode disputar e exercer mandato na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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