Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens a seguir.
25 A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de
cancelamento da naturalização por sentença transitada em
julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa
de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa; e improbidade administrativa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição **veda expressamente a cassação de direitos políticos**. O art. 15 da CF é categórico: “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de...”. Ou seja, a banca listou hipóteses constitucionais reais, mas usou o termo errado: não se trata de **cassação**, e sim de **perda ou suspensão**.

A **cassação** tem sentido de retirada arbitrária, punitiva e incompatível com o Estado Democrático de Direito — lembrando práticas autoritárias. Por isso, a CF/88 não admite cassação de direitos políticos. O que ela permite, de forma excepcional e taxativa, são situações de **perda** ou **suspensão**, sempre dentro das hipóteses do art. 15.

As situações mencionadas no item realmente aparecem na Constituição: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, CF; e improbidade administrativa, também relacionada ao art. 37, § 4º, CF.

Portanto, a “pegadinha” está na palavra **cassação**. Se o item dissesse que os direitos políticos podem sofrer **perda ou suspensão** nesses casos, estaria correto. Como afirmou que a **cassação** é possível, contrariou diretamente o art. 15 da Constituição.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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