Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens a seguir.
24 O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de
uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua
categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões judiciais ou administrativas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Constituição garante a **liberdade de associação sindical**, e essa liberdade tem uma dimensão positiva e outra negativa: o trabalhador pode se filiar, mas **não pode ser obrigado a se filiar**. A regra está no **art. 8º, V, da CF**, segundo o qual “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”.

A pegadinha está em misturar duas ideias constitucionais verdadeiras. De fato, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conforme o **art. 8º, III, da CF**. Essa parte do item está correta.

Mas disso **não decorre filiação obrigatória**. O sindicato pode atuar na defesa da categoria mesmo em relação a pessoas não filiadas, especialmente quando se tratar de direitos coletivos ou interesses da categoria como um todo. A representação sindical não transforma a sindicalização em dever jurídico do servidor ou empregado.

Além disso, a liberdade de associação é reforçada pelo **art. 5º, XX, da CF**, que dispõe que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Portanto, ainda que o indivíduo tome posse em cargo efetivo de autarquia federal e integre determinada categoria profissional, a filiação sindical continua sendo **facultativa**, nunca obrigatória.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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