Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens a seguir.
23 São equivalentes às emendas constitucionais os tratados
internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara
dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra do **art. 5º, § 3º, da Constituição Federal**. Segundo esse dispositivo, os **tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos** que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional — **Câmara dos Deputados e Senado Federal** — em **dois turnos**, por **três quintos dos votos dos respectivos membros**, serão equivalentes às **emendas constitucionais**.

Perceba que a Constituição exige um rito qualificado, semelhante ao das emendas constitucionais: votação nas duas Casas, em dois turnos, com quórum de 3/5. Quando esse procedimento é seguido, o tratado de direitos humanos ingressa no ordenamento com **status constitucional**, integrando o chamado bloco de constitucionalidade.

O ponto que costuma confundir é que **nem todo tratado internacional de direitos humanos tem automaticamente força de emenda constitucional**. Se o tratado versar sobre direitos humanos, mas **não** for aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º, ele terá, conforme entendimento do STF, **status supralegal**: fica acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. Esse foi o entendimento firmado, por exemplo, no julgamento sobre a prisão civil do depositário infiel, relacionado ao **Pacto de San José da Costa Rica**.

Portanto, como o item menciona expressamente tratados internacionais **sobre direitos humanos** aprovados na Câmara e no Senado, em **dois turnos**, por **três quintos dos votos dos membros de cada Casa**, ele está alinhado ao texto constitucional. Por isso, o gabarito é **Certo**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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