Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens a seguir.
22 O direito de reunião está assegurado a todos, desde que
observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter
pacífico; localização aberta ao público; prévia autorização da
autoridade competente; e não frustação de outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque incluiu um requisito que a Constituição **não exige**: a **prévia autorização** da autoridade competente. O direito de reunião é assegurado pelo **art. 5º, XVI, da Constituição Federal**, segundo o qual todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, **independentemente de autorização**.

A Constituição exige apenas que a reunião tenha **fins pacíficos**, seja **sem armas**, ocorra em **local aberto ao público**, **não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local** e haja **prévio aviso à autoridade competente**. Perceba a diferença essencial: a CF fala em **aviso prévio**, não em autorização prévia. O aviso serve para permitir a organização do trânsito, da segurança e da convivência com outros eventos, mas não dá ao Estado um poder discricionário de “permitir” ou “negar” a reunião.

Esse é um ponto clássico de prova: se o item trocar **prévio aviso** por **prévia autorização**, geralmente estará errado. A liberdade de reunião é direito fundamental de exercício direto, ligado à liberdade de expressão e à participação democrática; por isso, não pode ficar condicionada à concordância administrativa do Poder Público.

Os demais requisitos mencionados no item estão, em geral, alinhados ao texto constitucional: caráter pacífico, local aberto ao público e não frustração de outra reunião previamente convocada para o mesmo local. A falha está justamente em afirmar que seria necessária **autorização** da autoridade competente, o que contraria expressamente o **art. 5º, XVI, da CF**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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