Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens a seguir.
21 A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá
ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver
determinação judicial para o ingresso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a determinação judicial é apenas **uma** das exceções à inviolabilidade domiciliar, e mesmo assim possui limitação temporal. A regra correta está no **art. 5º, XI, da Constituição Federal**: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, **salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial**”.

Perceba o ponto cobrado pela Cebraspe: o enunciado restringiu indevidamente as hipóteses de ingresso sem consentimento, como se a entrada só fosse possível mediante ordem judicial. Isso ignora as demais exceções constitucionais: **flagrante delito**, **desastre** e **prestação de socorro**. Nessas três situações, o ingresso pode ocorrer **a qualquer hora**, inclusive à noite.

Além disso, a própria determinação judicial não autoriza ingresso em qualquer momento: ela só permite entrada **durante o dia**. Esse detalhe é muito cobrado em prova. Portanto, não basta haver mandado judicial; é preciso respeitar a exigência constitucional do período diurno, salvo se houver outra hipótese autônoma, como flagrante delito.

Para fins de concurso, memorize assim: **com consentimento, pode entrar; sem consentimento, só nas hipóteses constitucionais**. Ordem judicial é exceção, mas não é a única; e, quando for o fundamento do ingresso, deve ocorrer **durante o dia**. Por isso, a assertiva está incorreta.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte