Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

No que diz respeito aos Poderes Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item: As defensorias públicas são voltadas à proteção dos direitos individuais das pessoas necessitadas, mas podem também defender interesses coletivos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A assertiva está correta porque a Defensoria Pública não se limita exclusivamente à proteção individual. Embora sua função primordial seja defender os necessitados em questões pessoais, a CF/88, no art. 134, e a Lei Complementar nº 80/94 autorizam expressamente a atuação em defesa de direitos coletivos e difusos. Essa expansão funcional é fundamental para garantir acesso à justiça também nas demandas que afetam grupos vulneráveis.

A jurisprudência consolidada do STF reconhece legitimidade ativa da Defensoria para ajuizar ações coletivas, inclusive mandados de segurança coletivos e ações civis públicas. Não há contradição entre defender pobres individualmente e representar interesses coletivos de comunidades carentes — ao contrário, complementam-se na missão institucional de eliminar barreiras ao acesso à justiça.

É relevante notar que essa competência não compete exclusivamente à Defensoria, mas ela também possui essa atribuição. O MPF e os órgãos de classe também atuam nessa seara, mas isso não afasta a legitimidade defensorial. A banca cobra justamente esse conhecimento: reconhecer que a instituição é versátil, não ficando confinada apenas ao contencioso individual.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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