Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

No que diz respeito aos Poderes Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item: O Conselho Nacional de Justiça compõe o Poder Judiciário brasileiro, mas, diferentemente dos demais órgãos do Judiciário, não tem função jurisdicional.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário — CNJ e Função Jurisdicional

O gabarito está **correto** porque o CNJ é efetivamente um órgão do Poder Judiciário (conforme CF/88, art. 92, I-A), porém exerce **funções administrativas e correicionais**, não jurisdicionais. A jurisdição é a função de dizer o direito em casos concretos, resolvendo conflitos; o CNJ, contrário senso, atua no controle administrativo, na disciplina e no aprimoramento da gestão judiciária.

A questão explora uma distinção fundamental: nem todo órgão do Judiciário julga. O CNJ foi criado pela EC nº 45/2004 justamente para organizar, controlar e modernizar o Poder Judiciário. Suas atribuições — estabelecidas na CF (art. 103-B) — envolvem zeladoria pela autonomia judiciária, planejamento estratégico, elaboração de estatísticas e imposição de sanções a magistrados, mas nunca decidir litígios concretos entre partes.

Essa estrutura diferencia-se de tribunais, juízos e turmas recursais, que **sim** possuem função jurisdicional própria. O CNJ está para o Judiciário assim como está a Corregedoria para o controle de uma instituição — integra a estrutura, mas seu núcleo funcional é outra: administrativo-disciplinar, não julgador.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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