Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

No que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade
dos atos normativos distritais realizado pelo STF, assinale a
opção correta.

A) Em que pese a vedação constitucional de divisão do DF em
municípios, é constitucional a norma da Lei Orgânica do DF
que
prevê
a
participação
popular
na
escolha
dos
administradores das regiões administrativas do DF.
B) Norma originária da Lei Orgânica do Distrito Federal que
assegure a participação de representantes dos servidores na
direção
superior
das
fundações
e
autarquias
é
inconstitucional, por violação à iniciativa privativa do chefe
do Poder Executivo.
C) É cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o STF
contra lei distrital que discipline o exercício do poder de
polícia sobre o parcelamento do solo urbano.
D) Em que pese a competência privativa da União para organizar
e manter a Polícia Civil do DF, é constitucional o dispositivo
da lei distrital que assegura à Polícia Civil do DF relativa
autonomia administrativa e financeira para celebrar contratos,
uma vez que a CF de 1988 estabelece competência
concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar
sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias
civis.
E) Norma originária da Lei Orgânica do DF que confere aos
datiloscopistas policiais a garantia de independência
funcional na elaboração de laudos periciais é formalmente
inconstitucional, por invadir a competência legislativa da
União.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

Fonte