Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

A) Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa
exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.
B) Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que
o fundamenta perder eficácia.
C) Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda
não seja exercitável.
D) Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições
para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter
direito
adquirido
à
condição
jurídico-subjetiva
da
aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias
mais severas sobre seus proventos.
E) A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre
normas constitucionais originárias.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque a garantia do direito adquirido — prevista no art. 5º, XXXVI, da CF e no art. 6º da LINDB — protege situações jurídicas consolidadas contra **leis novas**, mas não funciona como limite ao **poder constituinte originário**. Normas constitucionais originárias inauguram uma nova ordem constitucional e têm força para alcançar situações anteriores, não se submetendo, em regra, a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada formados sob a ordem anterior.

Esse é um ponto clássico: a proteção ao direito adquirido vale contra alterações infraconstitucionais e, em geral, contra emendas constitucionais em certas hipóteses, mas **não contra a Constituição originária**. Por isso, se uma nova Constituição estabelece regime jurídico diverso, não se pode invocar direito adquirido para impedir a incidência da norma constitucional originária. É a ideia de supremacia do poder constituinte originário: ele é inicial, autônomo e juridicamente ilimitado em relação à ordem constitucional anterior.

A alternativa **A** erra porque o direito adquirido pode ser exercido pelo titular **ou por representante**, conforme o art. 6º, § 2º, da LINDB: consideram-se adquiridos os direitos “que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer”. Portanto, a exigência de exercício pessoal restringe indevidamente o conceito legal.

A alternativa **B** também está incorreta: uma vez incorporado ao patrimônio jurídico do titular, o direito adquirido não desaparece simplesmente porque a norma que o fundamentava perdeu eficácia posteriormente. O que não se admite é transformar mera expectativa de direito em direito adquirido. Já a alternativa **C**, embora lembre a regra do art. 6º, § 2º, da LINDB sobre direitos cujo exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida, está formulada de modo excessivamente amplo: não basta dizer que o direito “ainda não é exercitável”; é preciso que ele já tenha sido incorporado ao patrimônio jurídico do titular, dependendo apenas de termo ou condição inalterável por vontade alheia.

A alternativa **D** mistura direito adquirido à aposentadoria com direito adquirido a regime jurídico tributário. O servidor que preenche os requisitos antes da mudança normativa tem direito adquirido à aposentadoria segundo as regras então vigentes, conforme entendimento consolidado do STF. Mas isso não significa imunidade contra alterações tributárias futuras incidentes sobre proventos, pois não há direito adquirido a regime jurídico tributário mais benéfico, salvo hipóteses constitucionais específicas.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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