Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

No que concerne a medidas provisórias, estas

A) não podem instituir tributo.
B) têm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua
publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de
suspensão.
C) podem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja
pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato
normativo.
D) podem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas
somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem
editadas ou convertidas em lei.
E) têm seus efeitos preservados se não forem expressamente
rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da
publicação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

Fonte