Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade
(ADC), assinale a opção correta.

A) Diferentemente do que ocorre com a ação direta de
inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.
B) A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.
C) No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da
República, é dispensável a intimação desse procurador para
atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).
D) As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.
E) Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual
na ADC.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

Fonte