Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

Julgue os itens a seguir, no que tange aos parâmetros a serem 
observados para a fixação dos padrões de vencimento e demais 
componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, 
de acordo com a Constituição Federal de 1988. 
I 
a natureza do cargo 
II o grau de responsabilidade do cargo 
III a complexidade do cargo 
IV os requisitos para a investidura no cargo 
V as peculiaridades do cargo 
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I, III e V estão certos.
B) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
C) Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa correta é a **E**, porque todos os itens reproduzem os parâmetros constitucionais previstos no **art. 39, § 1.º, da Constituição Federal**. Esse dispositivo determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar: **a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos**.

Perceba que a Constituição não autoriza a Administração a fixar remuneração de forma aleatória ou puramente política. A remuneração deve guardar coerência com o conteúdo do cargo: cargos mais complexos, com maior responsabilidade, maior exigência técnica ou requisitos mais rigorosos de ingresso podem justificar padrão remuneratório distinto. É justamente essa lógica que aparece nos itens I a V.

Os itens **I, II e III** estão corretos porque dizem respeito à estrutura interna do cargo: sua **natureza**, seu **grau de responsabilidade** e sua **complexidade**. Por exemplo, não é indiferente, para fins remuneratórios, se o cargo envolve atividade meramente administrativa, função técnica especializada ou atribuições decisórias de grande impacto institucional.

Os itens **IV e V** também estão corretos. O inciso constitucional inclui expressamente os **requisitos para a investidura**, como nível de escolaridade, formação específica, experiência ou habilitação profissional, além das **peculiaridades do cargo**, expressão mais ampla que abrange características próprias da função, como riscos, condições especiais de trabalho ou exigências específicas da carreira.

Assim, nenhuma alternativa restritiva poderia ser aceita. As opções A, B, C e D erram justamente por excluírem algum dos critérios que a própria Constituição enumera. Como os cinco itens correspondem ao texto do **art. 39, § 1.º, CF/88**, o gabarito só poderia ser: **todos os itens estão certos**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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