Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão 
a competência legislativa

A) condicionada.
B) contida.
C) limitada.
D) suplementar.
E) plena.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E está correta** porque, na competência legislativa concorrente, a Constituição estabelece que a União edita **normas gerais**, enquanto os estados e o DF exercem competência **suplementar**. Porém, se **não houver lei federal sobre normas gerais**, os estados passam a exercer competência legislativa **plena**, para atender às suas peculiaridades. É exatamente o que dispõe o **art. 24, § 3.º, da Constituição Federal**: “inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena”.

Atenção ao detalhe que a Cebraspe costuma explorar: a competência estadual é chamada de **suplementar** quando existe lei federal de normas gerais e o estado apenas complementa essa disciplina, adaptando-a às realidades locais. Mas, na ausência total de norma geral federal, a atuação estadual não fica paralisada; ela se amplia para uma competência **plena**, embora ainda dentro da matéria de competência concorrente.

As alternativas **A, B e C** não correspondem à terminologia constitucional usada no art. 24 da CF. “Condicionada”, “contida” e “limitada” são expressões que podem aparecer em outros contextos doutrinários, especialmente em classificações de normas constitucionais, mas não designam a competência legislativa estadual nesse caso.

A alternativa **D**, “suplementar”, é a pegadinha. Ela estaria correta se a pergunta tratasse da atuação dos estados **diante de uma lei federal já existente sobre normas gerais**, conforme o **art. 24, § 2.º, da CF**. Como o enunciado fala expressamente em inexistência de lei federal, aplica-se o § 3.º: competência **plena**. Importante lembrar ainda que, se a União editar posteriormente a norma geral, a lei estadual terá sua eficácia suspensa no que for contrário à lei federal, conforme o **art. 24, § 4.º, da CF**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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